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Questões de concursos de Direito do Consumidor para FURB

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FC542731 · Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa s

FURB · 2025

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