Questão FC542731
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FURB · 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito a:
- Indenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.
- Ressarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
- Troca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.
- Reparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa qualidade ou segurança, o consumidor tem direito a escolher entre três soluções imediatas: substituição, restituição imediata ou abatimento proporcional.
Substituição significa trocar o item por outro da mesma espécie e equivalentes características, sem custo adicional.
Restituição imediata é o reembolso integral do valor pago, quando o consumidor prefere não ficar com o produto.
Abatimento proporcional ocorre se o consumidor aceita ficar com o bem; ele recebe redução no preço correspondente à perda de valor causada pelo defeito. Essas alternativas garantem solução rápida e proteção da saúde do consumidor.
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