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Questão FC56622

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documento

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2023

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia- limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.
Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
  1. A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.
  2. O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.
  3. A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.
  4. A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A cláusula que limita no tempo a internação hospitalar é considerada abusiva, porque impõe ao segurado uma desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé contratual.

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 302/STJ, reconhece essa abusividade, entendendo que o consumidor não controla o prazo de sua recuperação, que pode depender de complicações cobertas pelo plano.

Além disso, tal estipulação afronta o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 51, IV, que declara nulas cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual a limitação temporal da internação é inválida.

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