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Questão FC56038

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2024

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico.
Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.
Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
  1. A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.
  2. A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.
  3. A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.
  4. A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a cláusula que afasta toda responsabilidade da empresa por cancelamentos por causas naturais viola o regime de proteção ao consumidor.

O Art. 51 do CDC apresenta, em seu texto, um rol exemplificativo (expressão "entre outras"), o que significa que outras cláusulas igualmente abusivas podem ser anuladas pelo Judiciário, mesmo não estando listadas.

Trata‑se de norma de ordem pública e caráter protetivo, baseada na boa‑fé e na função social do contrato, que veda disposições que gerem desequilíbrio excessivo ou excludam integralmente a responsabilização do fornecedor.

Assim, a cláusula é nula de pleno direito e o consumidor pode buscar a anulação e eventual indenização quando houver culpa, omissão ou falha na prestação do serviço.

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