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Questões de concursos de Direito do Consumidor para Com. Exam. (MPF)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC602063 · Direito do Consumidor

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º,

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC602090 · Direito do Consumidor

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidad

Com. Exam. (MPF) · 2025

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