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Questão FC602090

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos con

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Com. Exam. (MPF) · 2025

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

 

I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 

 

II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

 

III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

 

IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.

  1. As alternativas I e IV são falsas.
  2. As alternativas II e III são falsas.
  3. As alternativas II e IV são falsas.
  4. As alternativas III e IV são falsas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que as afirmativas II e III são falsas porque contrariam o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 479: a afirmação II é falsa porque as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Esse entendimento decorre da natureza do serviço e da vulnerabilidade do consumidor, impondo ao fornecedor o dever de reparar independentemente de culpa.

Súmula 675: a afirmação III é falsa porque, embora seja legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções do CDC, isso não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão regulador quando a atividade é regulada; ambas as esferas podem coexistir.

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