FC604217 · Direito Processual Penal Militar
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Assim s
FUNCERN · 2020
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