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Questão FC604217

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo leg

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FUNCERN · 2020

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Assim sendo, em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que

  1. o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, sem se ater à sua autoria.
  2. o inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
  3. se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.
  4. o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que, quando no curso do inquérito policial militar ficar claro que o fato não é de natureza militar, a autoridade militar não deve prosseguir como se fosse crime militar.

Nesse caso a conduta deve ser comunicada à autoridade policial competente e o responsável deve ser apresentado a essa autoridade, para que a investigação e as providências sigam na esfera adequada, evitando usurpação de competência e garantindo observância das regras processuais próprias.

Tal procedimento preserva a divisão de atribuições entre as justiças militar e comum e protege direitos do investigado. A previsão consta expressamente no art. 10, §3º, do Código de Processo Penal Militar, que trata dessa transferência quando a natureza militar da infração não for evidente.
Se for civil menor de 18 anos, a apresentação deve ocorrer ao Juiz de Menores.

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