Questão FC604069
Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEV UECE · 2025
Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.
- A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.
- Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
- Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.
- Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: Quando houver normas processuais previstas em leis especiais no âmbito militar, aplicam-se, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) (art. 1º, §2º).
O que significa subsidiariamente: o CPPM funciona como fonte supletiva. Ou seja, só se usa o CPPM quando a legislação especial é omissa, incompleta ou não disciplina determinado instituto processual.
Limite e função: a aplicação do CPPM não altera a norma especial nem a substitui. Serve para complementar lacunas, sempre respeitando a natureza e a finalidade do processo penal militar.
Exemplo prático: se uma lei especial de polícia militar não fixar prazo recursal, aplica-se, subsidiariamente, o prazo previsto no CPPM para suprir essa lacuna.
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