Questão FC604074
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma,
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IAUPE · 2023
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO
- pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
- pela jurisprudência
- pelos usos e costumes militares.
- pelos princípios gerais de Direito.
- pela doutrina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a doutrina é exceção quanto ao suprimento dos casos omissos, ou seja, não é meio previsto para suprir lacunas do Código de Processo Penal Militar.
Isso ocorre porque a doutrina consiste em estudos e opiniões acadêmicas que servem como instrumento de interpretação e reflexão crítica, mas não têm força normativa ou vinculante para criar regras processuais.
Em outras palavras, a doutrina pode orientar magistrados e operadores do direito na aplicação e compreensão da norma, mas não substitui ou preenche legalmente uma omissão do ordenamento penal militar.
Por essa razão a doutrina figura como exceção no suprimento dos casos omissos.
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