O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Código de Processo Penal Militar prevê que, diante de casos omissos, deve-se recorrer às práticas internas da instituição. Assim, o termo correto é militares, indicando que são os usos e costumes próprios das forças e corporações militares que suplementam a norma.

O Art. 3º orienta que essa complementaridade respeita a natureza do processo penal militar, preservando a disciplina, a hierarquia e as rotinas operacionais. Essas práticas têm caráter informador e integrador quando a lei for omissa.

Na prática, isso significa que, na ausência de previsão legal sobre procedimento disciplinar ou formalidades internas, aplicam‑se os costumes e procedimentos consolidados na corporação, compatíveis com a índole militar.