Questão FC604072
Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Instituto AOCP · 2025
Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas
- devem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.
- admitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.
- devem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.
- têm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.
- são reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar fixa sua aplicação, em tempo de paz, sobre os processos relativos a crimes previstos na lei penal militar praticados por militares, com abrangência em todo o território nacional.
Em termos técnicos, trata-se de delimitação por ratione temporis (tempo de paz), ratione loci (território nacional) e ratione personae (sujeitos vinculados à lei penal militar, aqui referidos como oficiais), conforme dispõe o art. 4º do Código de Processo Penal Militar.
Portanto, a norma processual militar é destinada a regular os procedimentos penais militares quando presentes esses elementos: crime tipificado na lei penal militar, autoria por oficiais e ocorrência em tempo de paz no território nacional.
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