FC542873 · Direito Sanitário e Saúde
A Lei Municipal n.º 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal
Legalle · 2025
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