Questão FC542873
A Lei Municipal n.º 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qua
Sem classificação
Legalle · 2025
A Lei Municipal n.º 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal no município. Desta forma, as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. São infrações de natureza moderada, EXCETO:
- Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos.
- Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.
- Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do órgão municipal competente.
- Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens atinge diretamente a confiança no Serviço de Inspeção. Esses instrumentos são sinais de controle e qualidade e sua utilização indevida configura prática de fraude e falsificação.
Ao permitir ou praticar esse uso irregular, há risco de adulteração e de circulação de produtos sem as garantias sanitárias, comprometendo a saúde pública e a rastreabilidade dos lotes.
Por essa gravidade, a conduta não se enquadra como infração moderada. Trata‑se de hipótese que exige punição mais severa, pois atenta contra o sistema fiscalizatório e engana o consumidor.
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