FC332632 · Legislação Aduaneira
Para responder à questão , considere os textos legais transcritos a seguir e que tratam da interposição fraudulenta: a) Art. 59 da Lei Federal nº 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76: “Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n
Com. Exam. (TRF 4) · 2008
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