Questão FC332632
Para responder à questão , considere os textos legais transcritos a seguir e que tratam da interposição fraudulenta: a) Art. 59 da Lei Federal nº 10.637/02, que alterou o art. 23 d
Regulamento Aduaneiro
Com. Exam. (TRF 4) · 2008
Para responder à questão , considere os textos legais transcritos a seguir e que tratam da interposição fraudulenta:
a) Art. 59 da Lei Federal nº 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76: “Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
................................................................. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
§ 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.”
b) Art. 33 da Lei Federal no 11.488/07: “Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vista no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Assinalar a alternativa correta.
- A lei superveniente prevalece e aplica-se apenas a pena de multa, uma vez que importou em revogação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei Federal nº 10.637/02.
- Aplica-se tão somente a pena de perdimento, porque não atinge a empresa que cedeu seu nome, realizando a importação em nome de terceiro.
- Aplica-se tão somente a pena de multa prevista na Lei nº 11.488/07, porque não atinge o real adquirente da mercadoria.
- Podem ser aplicadas ambas as sanções (perdimento/multa do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei Federal nº 10.637/02, e multa de 10% [dez por cento] prevista na Lei nº 11.488/07).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as sanções são cumulativas e complementares. O art. 23 do Decreto‑Lei nº 1.455/76 prevê como consequência o perdimento das mercadorias (ou sua conversão em multa), atingindo a infração aduaneira que causa dano ao erário e alcançando os reais intervenientes na operação.
Já o art. 33 da Lei nº 11.488/07 impõe multa de 10% sobre o valor da operação à pessoa jurídica que cedeu seu nome ou documentos para acobertar terceiros. Como cada norma mira sujeito e finalidade distintos — uma sobre o resultado no patrimônio público e a outra sobre a empresa que facilitou a fraude — ambas podem ser aplicadas simultaneamente quando presentes os respectivos elementos do tipo.
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