FC466435 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Assim, avalie as proposições: I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acor
IDCAP · 2024
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