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Questão FC466435

As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Assim, avalie as proposiçõe

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

IDCAP · 2024

As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Assim, avalie as proposições:

 

I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.

 

II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.

 

III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  2. As proposições I, II e III estão corretas.
  3. Apenas a proposição II está correta.
  4. Apenas a proposição III está correta.
  5. Apenas as proposições I e II estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está certa porque as três proposições refletem as regras atuais da aposentadoria especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Tempo mínimo: o requisito de contribuição varia conforme o grau de exposição aos agentes nocivos, sendo geralmente 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco. (Fundamento: Art. 201, §1º da CF/1988 após EC 103/2019 e Lei nº 8.213/91).

Carência: além do tempo de exposição, exige‑se carência mínima de 180 contribuições. Ou seja, \(180\) meses = \(15\) anos. (Fundamento: Art. 25, II da Lei nº 8.213/91).

Antecipação: a especial permite a obtenção do benefício em prazo inferior ao exigido pelas regras gerais do RGPS quando há exposição a agentes como calor, ruído ou substâncias tóxicas. (Fundamento: Art. 57 da Lei nº 8.213/91 e regras de transição da EC 103/2019).

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