Questão FC392237
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Verbena · 2022
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Esse dispositivo contém norma de
- eficácia plena.
- eficácia contida.
- eficácia limitada.
- eficácia programática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional que diz “a lei estabelecerá o procedimento…” revela, por si só, que se trata de uma norma de eficácia limitada.
Isso porque o comando constitucional remete expressamente ao legislador infraconstitucional para detalhar e concretizar o procedimento da desapropriação; não dispõe de todos os elementos necessários à sua aplicação imediata.
Na prática, a norma funciona como princípio-diretriz: orienta a atuação estatal e assegura o conteúdo essencial (ex. indenização justa e prévia), mas depende de lei para produzir efeitos completos, possuindo aplicabilidade indireta/mediata até que o procedimento seja regulado.
Portanto, sua eficácia é limitada — há obrigação constitucional, porém condicionada à regulamentação infraconstitucional.
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