Questão FC392233
Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Verbena · 2023
Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo:
- os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos relativos à nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos.
- as previsões dos direitos de soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos ao pluralismo político e os direitos da pessoa humana.
- os direitos à propriedade privada, os direitos à busca do pleno emprego, o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica e o direito ao bem-estar e à justiça social.
- as garantias relativas à saúde, à previdência e à assistência social, o direito à educação, o direito ao desporto e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Título II da Constituição Federal — intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais — agrupa normas que atuam como mecanismos de proteção do indivíduo perante o Estado.
Esse título contém cinco capítulos principais, que tratam, respectivamente, dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e do regramento dos partidos políticos.
Em conjunto, essas normas asseguram liberdades fundamentais (como personalidade e igualdade), garantem políticas e benefícios sociais, definem critérios de cidadania e participação política, e regulam a organização e o funcionamento dos partidos — formando, assim, o núcleo da proteção constitucional dos direitos humanos e da democracia.
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