Leia o texto a seguir. “(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da C

Gabarito

B

Comentário do professor

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, produzem todos os seus efeitos jurídicos sem necessidade de norma complementar.

Têm aplicabilidade direta, imediata e integral: criam imediatamente direitos e vínculos subjetivos exigíveis, podendo ser invocadas perante o Judiciário e pela administração.

Não necessitam de legislação infraconstitucional para entrar em vigor ou para concretizar sua eficácia; sua aplicabilidade é total.

Embora admitam regulamentação de aspectos procedimentais ou de execução, tal regulamentação não pode reduzir o núcleo essencial do direito que a norma constitucional consagra.

Assim, o trecho apresentado descreve precisamente a natureza e os efeitos da eficácia plena.