Questão FC392238
Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país. Ele é subordinado ao poder c
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Verbena · 2024
Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país. Ele é subordinado ao poder constituinte originário, que é aquele que cria a primeira Constituição de um país. Contudo, há limites materiais do Poder Constituinte derivado reformador, que podem ser expressos ou implícitos. Em relação aos limites materiais expressos, pode-se citar
- o conceito de família.
- o piso salarial de agentes comunitários.
- os direitos e garantias fundamentais.
- as regras para candidaturas femininas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Limite material expresso significa restrição prevista de forma clara na própria Constituição ao poder constituinte derivado reformador. É o caso, no Brasil, do art. 60, §4º, IV da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Isso quer dizer que propostas de emenda que tendam a abolir ou suprimir esses direitos não podem ser objeto de deliberação pelo Congresso; tais normas funcionam como cláusulas pétreas que protegem o núcleo essencial das liberdades constitucionais.
Na prática, o poder reformador pode aperfeiçoar ou adaptar normas, mas não pode eliminar ou esvaziar o conteúdo protegido dos direitos e garantias fundamentais, sob pena de violar o texto constitucional e o princípio da supremacia da Constituição.
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