FC466453 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
O Servidor Público Federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos, sen
GUALIMP · 2020
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