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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para CEPERJ

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FC427619 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/

CEPERJ · 2022

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