Questão FC427619
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluç
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEPERJ · 2022
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.
O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:
- instituída uma obrigação tributária acessória, como a escrituração de livros contábeis e fiscais.
- instituído empréstimo compulsório, de competência da União para atender despesas ordinárias.
- estabelecido o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
- tratado sobre assuntos específicos como a dívida pública externa e interna.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva à lei complementar a disciplina de temas tributários e financeiros mais específicos.
O art. 163, II da CRFB/88 prevê expressamente que a dívida pública externa e interna, inclusive a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, será objeto de lei complementar.
Isso significa que aspectos detalhados sobre estrutura, limites, emissão e controle da dívida pública dependem de norma com quórum qualificado próprio da lei complementar, conferindo maior estabilidade e formalidade ao tratamento dessas matérias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em