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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para ITAME

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FC466436 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, o segurado do INSS fará jus ao

ITAME · 2024

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