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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IMAM

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FC601450 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal atribuiu ao Congresso Nacional a competência para elaborar emendas a ela. Dessa forma, forneceu-se a esse órgão, constituído, o poder de emendar a Constituição. Como esse poder não lhe pertence por natureza, primariam

IMAM · 2025

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