FC286148 · Direito Administrativo
Estão subordinados à Lei de Acesso a Informação: I. Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público; III. Autarquias, fundações públicas, empresa
ITAME · 2021
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