FC610002 · Direitos Humanos
A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. A Lei estipula em seu artigo 1º que "As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as
FAFIPA · 2025
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