Flashcard FC107420
Quais são as condições para a instituição e cobrança de taxas segundo a Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as condições para a instituição e cobrança de taxas segundo a Constituição?
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Resposta
A instituição e cobrança de taxas não dependem de autorização orçamentária específica, mas sim da previsão na legislação que as cria.Além disso, as taxas são tributos arrecadados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Portanto, uma taxa de coleta de lixo, para ser cobrada, deve estar prevista em uma lei municipal, independente da necessidade de uma autorização orçamentária prévia. Assim, a cobrança pode ocorrer desde que a taxa esteja claramente estipulada na norma que a instituiu.
Exemplo:
Se uma cidade implementar uma nova taxa para o uso do parque municipal, ela pode começar a cobrar essa taxa assim que a lei que a instituiu for publicada, mesmo que não haja uma autorização no orçamento atual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101023
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