Flashcard FC107422
O que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma sobre o direito ao esquecimento e a divulgação de dados verídicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma sobre o direito ao esquecimento e a divulgação de dados verídicos?
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Resposta
A jurisprudência do STF não reconhece o direito ao esquecimento como uma proteção que impeça a divulgação de fatos verdadeiros.A jurisprudência considera que a proteção à informação e à verdade deve prevalecer, limitando a aplicação do direito ao esquecimento.
Exemplo: Suponha que uma pessoa tenha sido condenada por um crime e essa informação esteja disponível em registros públicos. Mesmo após o tempo passar, a divulgação dessa informação não é restringida, pois se trata de um fato verídico, e o STF entende que a sociedade tem o direito de acessar dados legítimos e importantes para a transparência pública.
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