Flashcard FC107423
Quais são os limites da competência tributária em relação aos serviços de comunicação segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os limites da competência tributária em relação aos serviços de comunicação segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A competência para tributar serviços de comunicação é da União, e não dos municípios, evitando sobreposições e garantindo justiça tributária.Exemplo: Imagine que um município decida criar um imposto para taxar a transmissão de dados pela internet. Essa decisão afronta a Constituição, pois o imposto correto deve ser federal, evitando conflitos de competência entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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