Flashcard FC107425
Quando o Judiciário pode intervir em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Judiciário pode intervir em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais?
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Resposta
Sim. Quando há ausência ou deficiência grave do serviço, pode fixar finalidades e exigir plano ou meios da Administração, evitando detalhamento técnico e comando direto, respeitando limites constitucionais.Veja como foi cobrado:
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