Flashcard FC107429
Qual o papel da legislação específica na concessão de isenção de taxas a hipossuficientes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o papel da legislação específica na concessão de isenção de taxas a hipossuficientes?
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Resposta
Estabelecer critérios legais para comprovar hipossuficiência, garantindo a proteção de direitos e o acesso à regularização, preservando a autonomia fiscal e o controle social.Veja como foi cobrado:
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