Flashcard FC107435
Quais princípios constitucionais limitam a gestão financeira do Estado para garantir remuneração mínima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais princípios constitucionais limitam a gestão financeira do Estado para garantir remuneração mínima?
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Resposta
Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, que impõem proteção ao patamar remuneratório mínimo dos servidores.Veja como foi cobrado:
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