Flashcard FC107441
Quando é admissível impetrar mandado de segurança contra ato judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é admissível impetrar mandado de segurança contra ato judicial?
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Resposta
Admite-se quando o ato revelar teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso, e não houver recurso apto a evitar dano irreparável ou de difícil reparação, visando sustar o ato e resguardar direito líquido e certo.Veja como foi cobrado:
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