Flashcard FC107442
Qual o requisito para cabimento do habeas corpus?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito para cabimento do habeas corpus?
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Resposta
O habeas corpus é cabível quando há ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não sendo adequado para sanção administrativa de documento, cabendo mandado de segurança ou ação anulatória.Veja como foi cobrado:
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