Flashcard FC107445
Qual é o efeito jurídico do salário mínimo como piso constitucional da remuneração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o efeito jurídico do salário mínimo como piso constitucional da remuneração?
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Resposta
Impede pagamento inferior ao salário mínimo, garantindo o valor social do trabalho, a dignidade e o mínimo existencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101048
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