Flashcard FC107448
Delegar a prática de ato discricionário político-administrativo a um ministro transfere competência legislativa e impede o controle judicial do mérito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Delegar a prática de ato discricionário político-administrativo a um ministro transfere competência legislativa e impede o controle judicial do mérito?
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Resposta
Não, a delegação não transfere competência legislativa,
ao Judiciário cabe apenas o controle da legalidade, não da oportunidade e conveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101051
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