Flashcard FC107450
Quais são as consequências da condenação criminal em relação aos direitos políticos de um indivíduo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as consequências da condenação criminal em relação aos direitos políticos de um indivíduo?
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Resposta
A condenação criminal resulta na suspensão dos direitos políticos do condenado, como o direito de votar e ser votado, independentemente de haver conversão da pena de prisão em pena restritiva de direitos.Por exemplo, uma pessoa que é condenada por um crime pode perder o direito de participar de eleições, mesmo que a pena imposta seja uma multa ou prestação de serviços à comunidade em vez de prisão. Essa medida é uma forma de limitar a atuação política em virtude da violação das normas sociais e jurídicas.
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