Flashcard FC107451
O que estabelece a competência dos Estados em relação à criação de tribunais de contas para os municípios segundo a jurisprudência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que estabelece a competência dos Estados em relação à criação de tribunais de contas para os municípios segundo a jurisprudência?
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Resposta
A Constituição permite que os Estados-membros instituam tribunais de contas dos municípios, que têm a função de auxiliar o Poder Legislativo municipal no controle externo. Essa competência não se estende aos municípios para criarem seus próprios tribunais de contas devido à limitação estabelecida na Constituição.Exemplo:
Se um Estado brasileiro cria um tribunal de contas para verificar a gestão financeira dos municípios, esse tribunal pode auditá-los e fornecer relatórios para garantir a transparência e a legalidade das contas municipais. Por outro lado, um município não pode criar sua própria instância de controle para evitar sobreposição e garantir que o controle seja centralizado, evitando conflitos de interesse e promovendo uma fiscalização mais efetiva.
Veja como foi cobrado:
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