Flashcard FC107452
Quais são os requisitos constitucionais para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos constitucionais para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios?
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Resposta
Lei complementar federal, Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), plebiscito, e lei estadual que formalize a alteração.Veja como foi cobrado:
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