Flashcard FC107453
Qual a consequência da ausência de plebiscito constitucional na incorporação de território quanto à cobrança do IPTU pelo município beneficiário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a consequência da ausência de plebiscito constitucional na incorporação de território quanto à cobrança do IPTU pelo município beneficiário?
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Resposta
Ilegitimidade ativa do município para exigir o IPTU sobre imóveis da área incorporada, tornando a cobrança inválida.Veja como foi cobrado:
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