Flashcard FC107455

Qual ente tem competência para legislar sobre transporte intermunicipal e sobre transporte municipal?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos, responda:

Qual ente tem competência para legislar sobre transporte intermunicipal e sobre transporte municipal?

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Resposta

Estado regula transporte intermunicipal,
Município regula transporte municipal.

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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/12/2025

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