Flashcard FC107456
Os municípios têm competência para legislar sobre questões ambientais em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os municípios têm competência para legislar sobre questões ambientais em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre questões ambientais, pois a proteção ao meio ambiente é uma competência concorrente entre a União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal.Além disso, isso permite que cada município crie normas específicas para o seu contexto local, respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal e estadual. Para exemplificar, um município pode estabelecer regras sobre o uso de áreas verdes em sua região, como criar uma lei que proíba a construção de empreendimentos em determinados parques urbanos, promovendo assim a preservação ambiental local. Exemplo:
Um município A decide que, em suas zonas urbanas, não pode haver o corte de árvores sem autorização prévia. Isso é uma legislação ambiental local que leva em consideração as especificidades da região e visa proteger a flora local.
Veja como foi cobrado:
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