Flashcard FC107457
Qual é o limite constitucional à fiscalização parlamentar sobre magistrados e membros do Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o limite constitucional à fiscalização parlamentar sobre magistrados e membros do Ministério Público?
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Resposta
Autonomia constitucional do Judiciário e do Ministério Público, e ausência de competência análoga à do Congresso, impedem fiscalização direta pela Assembleia Legislativa, sendo admitido apenas o controle interno sobre seus próprios servidores.Veja como foi cobrado:
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