Flashcard FC107458
Quem pode instituir o órgão denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios e qual sua função no controle externo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode instituir o órgão denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios e qual sua função no controle externo?
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Resposta
O Estado, instituir órgão estadual para auxiliar as câmaras municipais no exercício do controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101061
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