Flashcard FC107459
Em competência concorrente, qual o efeito de uma norma estadual de proteção do consumidor quando conflita com lei federal posterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em competência concorrente, qual o efeito de uma norma estadual de proteção do consumidor quando conflita com lei federal posterior?
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Resposta
O Estado pode editar normas suplementares de proteção do consumidor, porém se houver lei federal posterior em conflito, a eficácia da norma estadual fica suspensa na parte conflitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101062
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