Flashcard FC107461
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
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Resposta
A União, que detém competência exclusiva para legislar e autorizar e fiscalizar produção e comércio de material bélico.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/101064
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