Flashcard FC107463
Quem detém a iniciativa para propor normas sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem detém a iniciativa para propor normas sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Contas?
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Resposta
O próprio Tribunal, em razão da sua autonomia e competência privativa, normas de iniciativa parlamentar estadual ou distrital são inválidas por vício de iniciativa.Veja como foi cobrado:
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